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Termos de uso do Psico Manager

 

Este Termo de Uso é um contrato de prestação de serviço por meio do Software Psico Manager de propriedade da Empresa Virtux Tecnologia, com sede na Rua dos Antúrios, 439, Bairro Cidade Jardim. Uberlândia-MG CNPJ,17.606.357/0001-10. TERMO DE ASSINATURA CONTRATO REGE SEU TESTE GRATUITO DOS SERVIÇOS DURANTE 15 DIAS. O 15º DIA É O DIA DE TRANSIÇÃO PARA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO OU ENCERRAR O PERÍODO DE TESTE. HAVENDO A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, ESTE CONTRATO TAMBÉM REGERÁ O PERÍODO REMUNERADO, ATÉ O ENCERRAMENTO DO USO CONTÍNUO DOS SERVIÇOS, CONFORME PLANO ESCOLHIDO, SENDO SUCESSIVAMENTE RENOVADO POR MEIO DE CONFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO.. AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA ACEITAÇÃO E PREENCHENDO O FORMULÁRIO DE CONTRATAÇÃO O USUÁRIO ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS. SE A ACEITAÇÃO SE DER EM REPRESENTAÇÃO DE UMA PESSOA JURÍDICA O REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ PREENCHER O CADASTRO E ACEITAR OS TERMOS, CASO CONTRÁRIO NÃO DEVERÁ ACEITAR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

 

1. TESTE GRATUITO POR 15 DIAS

Estarão à disposição como teste gratuito todas as funcionalidades disponíveis no sistema até: (a) o décimo quarto dia posterior a sua aceitação deste Contrato; ou (b) a data de início dos Serviços adquiridos, em oposição ao que ocorrer primeiro. QUALQUER DADO QUE INSERIR NOS SERVIÇOS E QUALQUER PERSONALIZAÇÃO EFETUADA AOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE TESTE DE 15 DIAS IRÁ SE PERDER, PERMANENTEMENTE, A MENOS QUE O USUÁRIO COMPRE UMA ASSINATURA.

 

2. USO DO SOFTWARE

A VIRTUX TECNOLOGIA concede ao usuário uma licença não-exclusiva e intransferível de uso do Software Psicomanager  durante a vigência do prazo do Contrato, CONFORME o plano escolhido. No caso do plano clínica, mesmo feito por uma pessoa física, sempre será usuário principal aquele que fez o primeiro cadastro. A licença será mensal, semestral ou anual e condicionada ao recebimento do pagamento pelo uso do serviço, contudo, conforme a periodicidade escolhida, tal licença poderá ser rescindida conforme o estabelecido nestes Termos e Condições. Os direitos do usuário no que se refere ao Software são limitados àqueles explicitamente concedidos nesta Seção. Não é permitido usar o Software de qualquer maneira que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar os serviços da Psicomanager ou de qualquer modo que possa interferir no uso e aproveitamento dos serviços da Psicomanager por parte de terceiros.

 

3. INTEGRAÇÃO COM APLICATIVOS DE TERCEIROS E SEUS DADOS

Ao instalar ou habilitar o uso de aplicativos de terceiros com os serviços o Usuário estará permitindo que os fornecedores desses aplicativos acessem determinados dados. Isso exime A Virtux Tecnologia de se responsabilizar por qualquer divulgação, modificação ou eliminação dos dados compartilhados por meio da integração com aplicativos terceiros, de sorte que apenas os serviços contidos no Software são de responsabilidade da Virtux Tecnologia. A VIRTUX TECNOLOGIA NÃO SE RESPONSABILIZA OU GARANTE A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS.

 

4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A proteção da privacidade dos usuários é muito importante para a VIRTUX TECNOLOGIA. Como condição para usar o Software, o usuário concorda com os termos da Política de Privacidade da VIRTUX TECNOLOGIA, que poderá ser atualizada periodicamente e sem aviso prévio. As informações coletadas pela VIRTUX TECNOLOGIA em relação ao uso do Software poderão ser armazenadas e processadas. O usuário reconhece e concorda que a VIRTUX TECNOLOGIA acesse, preserve e divulgue as informações de sua conta quando assim exigido por autoridades públicas, sendo que os atos de preservação ou divulgação são tais: (a) satisfazer qualquer legislação, regulamentação, processo judicial ou solicitação governamental aplicável; (b) impor estes Termos e Condições, incluindo a investigação de suas possíveis violações; (c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança; (d) atender a solicitações de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da VIRTUX TECNOLOGIA, de seus usuários e do público. VEJA AQUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE COMPLETA.

A VIRTUX TECNOLOGIA mantém uma conduta de alto respeito a intimidade, privacidade e sobretudo CONFIDENCIALIDADE dos dados de seus Usuários e pacientes/clientes dos Usuários. Dessa forma recomenda aos Usuários conduta semelhante e o máximo de cuidado no sentido de proteger a intimidade, privacidade e CONFIDENCIALIDADE, nos termos do código de ética profissional regulamentante da profissão do Usuário, da Constituição Federal, do Código Penal e todas as normas brasileiras. Ressalta-se que os atos praticados pelos Usuários não são de responsabilidade da VIRTUX TECNOLOGIA, incluído os descumprimentos desta clausula.

 

5. TARIFAS E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS.

O uso do Software Psicomanager será cobrado mediante a concessão do número de licenças, mensais, semestrais ou anuais, cobráveis proporcionalmente ao número de Usuários (profissionais de cadastrados no sistema). A cobrança é efetuada exclusivamente por meio de cartão de crédito pré cadastrado pelo usuário. O VIRTUX TECNOLOGIA fará cobranças somente via cartão de crédito até que seja acrescido outro método de pagamento com aviso prévio feito aos clientes.  É obrigação do Usuário pagar todas as licenças e tarifas previstas no formulário de contratação. Salvo disposição em contrário neste documento ou em um formulário de pedido PARA SERVIÇOS EXTRAS, como por exemplo o envio de SMS:

1) as tarifas são cobradas, antecipadamente, em reais do Brasil (R$) CONFORME plano do serviço extra contratado,

2) o serviço de disparos de avisos via SMS será indicado ao usuário, observando que ao optar pela contratação deste serviço o valor unitário de cada SMS será indicado em Termo Aditivo à este Termo de Uso por meio da caixa de aceite que o usuário ativa;

3) as tarifas são devidas em razão da disponibilização dos serviços adquiridos;

4) as obrigações de pagamento não são canceláveis e as tarifas pagas não são reembolsáveis. As tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que começam no dia do pagamento, e dura conforme o volume adquirido. Os valores podem ser alterados a qualquer tempo, sendo respeitado os limites contratuais no que tange a alíquota.

 

6. FATURAMENTO E PAGAMENTO

O Usuário deve fornecer informação válida e atualizada sobre o cartão de crédito. Ao fornecer informações do cartão de crédito, o Usuário autoriza a cobrança de todos os serviços indicados no extrato de assinatura. Tais cobranças devem ser feitas periodicamente segundo frequência de faturamento indicada no formulário de contratação, e proporcional ao número de licenças. É dever do Usuário manter todas as informações de cartão de crédito completas e válidas, para o faturamento dos serviços.

 

7. ENCARGOS VENCIDOS E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

Caso não seja possível efetuar a cobrança de algum dos encargos faturados na data de vencimento (a) o usuário será avisado, pelas meios de comunicação cadastrados no sistema; b) a VIRTUX TECNOLOGIA enviará o primeiro aviso de serviço a vencer com trinta (30) dias, quinze dias (15) e sete (7) dias de antecedência; c) a VIRTUX TECNOLOGIA avisará ao usuário que o serviço está com pagamento vencido, dando uma carência de 5 dias corridos para pagamento, ao final dos cinco (5) dias não havendo a confirmação do pagamento de renovação do serviço, este será suspenso; d) depois de 15 dias de suspenso a VIRTUX TECNOLOGIA enviará comunicação ao usuário indicando que o serviço está suspenso por falta de pagamento; ao completar 45 dias de suspensão a VIRTUX TECNOLOGIA avisará pela segunda vez que o serviço encontra-se suspenso por falta de pagamento. Após 1 ano os dados serão removidos do sistema.

 

8. PROPRIEDADE DOS DADOS INSERIDOS

O Usuário é único proprietário de todos os direitos, títulos e interesses relativos a todos os dados inseridos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

O Usuário reconhece que o Software Psicomanager contém informações reservadas e confidenciais protegidas por leis de propriedade intelectual aplicáveis e outras leis, e a VIRTUX TECNOLOGIA é proprietário de todos os direitos, títulos e participações referentes ao Software e a qualquer outro aplicativo fornecido junto com o Software, incluindo, sem limitação, todos os Direitos de Propriedade Intelectual vinculados ao Software. "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todo e qualquer direito existente periodicamente sob as leis de patente, de direito autoral, de segredo comercial, de marca comercial, de concorrência desleal e todos os outros direitos proprietários, bem como sob todos os aplicativos, renovações, extensões e restaurações decorrentes, agora ou doravante vigentes no mundo inteiro. O Usuário concorda que não fará nem permitirá a terceiros fazer o seguinte: (i) copiar, vender, licenciar, distribuir, transferir, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, decompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código-fonte do Software, salvo havendo eventual permissão; (ii) tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas ou impostas por qualquer funcionalidade (incluindo, sem limitação, a funcionalidade de gerenciamento de direitos digitais) oferecida no Software; (iii) usar o Software para acessar, copiar, transferir, transcodificar ou retransmitir conteúdo violando qualquer lei ou os direitos de terceiros; ou (iv) remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, de marca registrada ou outros avisos de direitos proprietários da VIRTUX TECNOLOGIA afixados ou contidos no Software ou acessados em conjunto com o Software.

 

10. SOBRE A CONECTIVIDADE - A VIRTUX TECNOLOGIA se compromete em:

1 - zelar pela eficiência dos servidores, adotando junto a todos os usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento da mesma;

2 – garantir do funcionamento do serviço contratado, salvo o caso fortuito e a força maior, bem como no caso de aviso prévio por parte da A VIRTUX TECNOLOGIA com fins específicos de manutenção dos servidores, ou nos casos de:

a) falha de disco rígido, o tempo necessário para cópia dos dados do servidor de backup, com variação de 16 horas a 48 horas;

b) queima ou problema físico em peças de hardware, podendo levar até 8 horas, para a efetiva troca de peças;

c) falha de conectividade, sendo que a VIRTUX TECNOLOGIA garante possuir, no mínimo, 2 rotas de conectividade de internet, caso venham a apresentar instabilidade parcial ou total;

d) falha na conexão (“LINK”) de internet, sem culpa da VIRTUX TECNOLOGIA;

e) falhas de programação do site, de responsabilidade do Usuário, ou sobrecarga do servidor causada por programação não otimizada do Usuário ou de outro cliente da VIRTUX TECNOLOGIA do mesmo servidor, por se tratar de um serviço compartilhado de hospedagem de sites;

f) as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, como, por exemplo a troca ou instalação de discos rígidos, memórias, placas de rede, instalação e atualização de softwares, serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;

g) as intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches);

h) suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;

i) descumprimento da obrigação de comunicação prévia a respeito de aumento de tráfego prevista no presente contrato;

k) adoção pelo Usuário de plano de hospedagem cujas características sejam inadequadas e/ou insuficientes para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas com a utilização do site hospedado.

3 - Que as interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade principal do SOFTWARE PSICOMANAGER, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos. Exemplos de serviços acessórios: estatística de acesso, publicação de páginas (FTP, Frontpage), agendamento de tarefas (crontab), acesso ao painel de controle.

11. ATUALIZAÇÕES AUTOMÁTICAS

O Software poderá sofrer atualizações periodicamente e SEM CUSTO, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plug-ins e correções de falhas (doravante denominados "Atualizações").

 

12. POLÍTICAS DO VIRTUX TECNOLOGIA

O Usuário concorda em cumprir todas as legislações e regulamentações locais referentes ao e uso do Software, concorda em cumprir quaisquer políticas ou orientações aplicáveis que a VIRTUX TECNOLOGIA divulgue periodicamente a seu exclusivo critério. A título de exemplo, e não como uma limitação, o usuário concorda que, ao usar o Software, não irá:

  1. Difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (os direitos de privacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros;

  2. Fazer upload, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo inadequado, difamatório, transgressor, obsceno ou ilegal;

  3. Fazer upload, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo que infrinja qualquer direito de patente, de marca comercial, de direito autoral, de segredo comercial ou outro direito proprietário de terceiros, salvo se o usuário for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário para publicar o referido conteúdo;

  4. Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir quaisquer atribuições do autor, avisos legais ou outros avisos adequados, ou designações ou rótulos proprietários da origem ou fonte do software ou outro material;

  5. Restringir ou inibir qualquer outro usuário no uso e aproveitamento dos serviços da VIRTUX TECNOLOGIA;

  6. Usar os serviços da VIRTUX TECNOLOGIA para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;

  7. Remover quaisquer avisos de direito autoral, de marca comercial ou outros direitos proprietários contidos nos serviços da VIRTUX TECNOLOGIA; Prejudicar ou interromper os serviços ou servidores ou as redes conectadas aos serviços da VIRTUX TECNOLOGIA, ou desobedecer a quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentações das redes conectadas aos serviços da VIRTUX TECNOLOGIA;

  8. Usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da VIRTUX TECNOLOGIA ou coletar informações sobre os usuários para qualquer finalidade não autorizada;

  9. Enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela VIRTUX TECNOLOGIA;

  10. Criar contas de usuário por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas;

  11. Promover ou fornecer informações sobre atividades ilegais ou promover lesões ou danos físicos a qualquer grupo ou indivíduo; ou

  12. Transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva.

 

13. EXTINÇÃO DO CONTRATO

O Usuário poderá rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento excluindo definitivamente o Software e exportando os dados inseridos. Os direitos do Usuário serão rescindidos automática e imediatamente sem aviso prévio por parte da VIRTUX TECNOLOGIA caso o usuário não esteja em conformidade com alguma cláusula destes Termos e Condições.

14. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES

Nenhuma cláusula deste contrato visa a excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluído ou limitado. algumas jurisdições não permitem a exclusão de determinadas garantias ou condições nem a limitação ou exclusão de responsabilidade por perda ou dano causado por negligência, violação de contrato ou violação de termos implícitos, ou danos incidentais ou emergentes.

 

15 .DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições constituem a íntegra do contrato entre o usuário e a VIRTUX TECNOLOGIA no que tange ao Software, e regem o uso deste, prevalecendo sobre quaisquer contratos anteriores ou atuais entre o usuário e a VIRTUX TECNOLOGIA no que tange ao Software. Estes termos estão em conformidade com o Marco Civil, respeitando os direitos universais da rede. Os dados inseridos pelo Usuário são de posse exclusiva do próprio, sendo que não são acessados pela VIRTUX TECNOLOGIA. Em caso de cancelamento dos serviços, os dados ficarão disponíveis para exportação conforme clausula 7. Caso o usuário não queira dar continuidade aos serviços, é de sua inteira responsabilidade fazer a exportação dos dados, aplicando-se o mesmo prazo da clausula 7, com exceção dos avisos. Logo, a responsabilidade da VIRTUX TECNOLOGIA se exime totalmente no ato de cancelamento dos serviços e exige a exportação por parte do Usuário dentro do período estabelecido.

 

16. COMPROMISSO ARBITRAL

AS QUESTÕES DECORRENTES DESTE CONTRATO SERÃO DIRIMIDAS POR ARBITRAGEM ESCOLHIDA PELAS PARTES,  E REALIZADA SEGUNDO O REGULAMENTO DA CÂMARA ESCOLHIDA. O LOCAL DA ARBITRAGEM SERÁ NA CIDADE DE UBERLÂNDIA – MG.

 

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